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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 844.776 – SP
(2006/0274727-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : STRATCOM ENGENHARIA E SISTEMAS
DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
ADVOGADO : ANA CAROLINA SANCHES POLONI E
OUTRO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA LÚCIA PEDROSO BARROS E OUTRO(
S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A utilização da eção de pré-eutividade tem aplicação na
Eução Fiscal somente quando puder ser resolvida por prova inequívoca,
sem dilação probatória.
2. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão
necessita de produção de provas impossibilita a utilização da via
peculiar da eção de pré-eutividade. A revisão deste entendimento
implica reeme da matéria fático-probatória. Incidência da
Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)