STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 806.879 – SP, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————-

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 806.879 – SP

(2006/0183902-0)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : CURSO INTER GRAUS S/C LTDA

ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

E OUTRO(S)

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADO : ROBERTO ROSAS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20,

§ 4º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. A revisão da verba honorária fia nos termos do artigo 20, § 4º,

do CPC implica reeme da matéria fático-probatória, o que é vedado

ao STJ pela Súmula 7/STJ, eto quando se tratar de valor irrisório

ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 806.879 – SP, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-806-879-sp-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024