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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 804.615 – RS
(2006/0150704-6)
R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : A R DA S – SUCESSÃO
REPR. POR : I O R DA S E OUTRO
ADVOGADO : KÁTIA MANDELLI BAUER
AGRAVADO : J DE F (MENOR)
REPR. POR : S M R DE F
ADVOGADO : MARGARETH SPENCER – DEFENSORA
PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PROCESSUAL CIVIL – PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL
ILEGÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL – RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e
Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília, 11 de dezembro de 2007(data do julgamento)