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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 790.118 – RS (2006/0148248-8)
R
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : CELISA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA
ADVOGADO : RICARDO BERNARDES MACHADO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO AO ART. 535, I
e II DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DO
STF.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não
traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da
controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do
recurso especial.
2. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 109 Brasília, segunda-feira, 31 de março de 2008
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, José Delgado (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2008(Data do Julgamento)