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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 766.719 – SP
(2006/0079191-2)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO DO AMARAL FILHO
ADVOGADO : EDUARDO PAULO CSORDAS
INTERES. : MANOEL MAXIMILIANO JUNQUEIRA FILHO
EMENTA
Recurso especial (alegação de dissídio jurisprudencial). Divergência
(não-configuração).
1. Para que seja viável o recurso especial fundado na alínea c, é
necessário, além da juntada dos acórdãos tidos por paradigma, o
confronto pormenorizado, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos comparados.
2. No caso, não se indicou um único precedente dissidente.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 31 de outubro de 2007 (data do julgamento).