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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 747.615 – BA
(2006/0035293-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : REFLORA REFLORESTADORA E AGRÍ-
COLA S/A
ADVOGADA : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/
RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
1. “As Primeira e Segunda Turmas deste egrégio Sodalício vêm adotando
o entendimento de que a correção monetária dos valores a
serem restituídos ou compensados deve ser feita mediante a aplicação
dos seguintes índices: a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/
1992 e (d) ta SELIC, elusivamente, a partir de janeiro/1996,
com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/
1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%),
maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Precedentes REsp
501302/SP, Ministro João Otávio de Noronha DJ 13.09.2006; REsp
847825/SP, Ministro Castro Meira, DJ 04.09.2006, REsp 700273/SP,
Ministra Denise Arruda” (EREsp 286094/SP, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira Seção, julgado em 13.12.2006, DJ de 12.02.2007, p.
227).
2. “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”
(Súmula 83/STJ).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento)