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AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 914 – MG (2001/0043740-0)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : ANNSA MINERAÇÃO LTDA
ADVOGADA : BEATRIZ NUNES E OUTRO(S)
RECLAMADO : JUIZ RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR 3301353 DO TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : HUMBERTO THEODORO JUNIOR E OUTRO(
S)
INTERES. : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS
S/A – MBR
ADVOGADO : OSMAR TOGNOLO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JULGADO. STJ. AFRONTA.
NÃO EXISTÊNCIA.
1 – Não merece reparo decisão de negativa de seguimento à reclamação,
se, como na espécie, constatada a ausência de afronta à
autoridade dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, notadamente
se, além disso, há incidência da súmula 734/STF, ante a constatação
do trânsito em julgado da decisão que alicerça o pedido de reclamação.
2 – Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Aldir Passarinho
Junior.
Brasília, 26 de setembro de 2007 (data de julgamento).