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AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.870 – SP (2007/0263538-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : PESCA VIVA COMÉRCIO DE PESCADOS
LTDA
ADVOGADO : SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA
– ARTS. 295 E 485, IX, DO CPC – ERRO DE FATO –
INADEQUAÇÃO.
1. O relator, quando do recebimento da inicial da rescisória, está
autorizado a eminar os requisitos previstos no art. 295 do CPC,
dentre esses, o interesse de agir, consubstanciado no trinômio necessidade,
utilidade e adequação.
2. Revela-se inadequada a ação rescisória ajuizada contra acórdão que
aplicou o entendimento majoritário desta Corte à época do julgamento
do recurso especial, qual seja, de que existia o pescado salmão nas
águas territoriais nacionais.
3. O erro de fato de que trata o art. 485, IX, do CPC deve ser
entendido como sendo aquele perceptível à luz dos autos do processo
anterior.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)