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STJ, AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.870 – SP (2007/0263538-7), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 02/07/2008

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AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.870 – SP (2007/0263538-7)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : PESCA VIVA COMÉRCIO DE PESCADOS

LTDA

ADVOGADO : SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA E OUTRO(

S)

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA

– ARTS. 295 E 485, IX, DO CPC – ERRO DE FATO –

INADEQUAÇÃO.

1. O relator, quando do recebimento da inicial da rescisória, está

autorizado a eminar os requisitos previstos no art. 295 do CPC,

dentre esses, o interesse de agir, consubstanciado no trinômio necessidade,

utilidade e adequação.

2. Revela-se inadequada a ação rescisória ajuizada contra acórdão que

aplicou o entendimento majoritário desta Corte à época do julgamento

do recurso especial, qual seja, de que existia o pescado salmão nas

águas territoriais nacionais.

3. O erro de fato de que trata o art. 485, IX, do CPC deve ser

entendido como sendo aquele perceptível à luz dos autos do processo

anterior.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.870 – SP (2007/0263538-7), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-na-acao-rescisoria-no-3-870-sp-2007-0263538-7-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 19 mai. 2024