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STJ, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.276 – SP (2005/0038875-9), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/18/2008

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.276 – SP (2005/0038875-9)

R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ

REVISOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

A U TO R : NÉRCIO ZOZIMO RIBEIRO

ADVOGADO : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

– INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.

ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE

APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA CONSOLIDADA

ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE.

1. Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da

aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha

eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do princípio

tempus regit actum.

2. Na hipótese em análise, foi possível determinar que a

moléstia eclodiu antes da norma proibitiva, razão pela qual não há

falar em inacumulabilidade de auxílio-acidente e aposentadoria. Além

do que, tendo a ação do processo originário sido ajuizada antes da

entrada em vigor da MP n.º 1.596/97, convertida na Lei n.º 9.528/97,

com maior razão se evidencia que a incapacidade laboral deu-se em

momento anterior à vigência do supracitado preceito legal.

3. Como o julgado rescindendo considerou como inexistente

um fato existente – a eclosão da moléstia em data anterior à edição da

Lei n.º 9.528/97 -,torna-se evidente o erro de fato.

4. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens,

cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, dar provimento

ao recurso especial da parte autora.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF
1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.276 – SP (2005/0038875-9), Relator Ministra Laurita Vaz , Julgado em 02/18/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-acao-rescisoria-no-3-276-sp-2005-0038875-9-relator-ministra-laurita-vaz-julgado-em-02-18-2008/ Acesso em: 01 mar. 2024