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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.803 – RJ (2001/0084871-0)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
REVISOR : MINISTRO CASTRO FILHO
A U TO R : TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO
S/A – TELEMAR RIO
ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(
S)
RÉU : EDUARDO SOUTO MOURA
ADVOGADO : VALDIR PAES LOUREIRO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DE LINHA TELEFÔNICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS
JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE.
SÚMULA N. 106-STJ. PERDAS E DANOS. ERRO DE
FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA.
I. “Proposta a ação no prazo fio para o seu ercício, a demora na
citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica
o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” (Súmula n.
106-STJ).
II. Descabe a rescisão por erro de fato se o acórdão rescindendo
reconhece a existência dos danos, acolhendo, na íntegra, o pedido
exordial.
III. Suposta violação refle não autoriza a rescisão do julgado com
base no art. 485, V, do CPC.
IV. Ação rescisória improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito. Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Brasília (DF), 22 de agosto de 2007.(Data do Julgamento)