RE-ED 236884 / BA, rel. Sepúlveda Pertence, j. 18/12/2000

RE-ED 236884 / BA, rel. Sepúlveda Pertence, j. 18/12/2000

RE-ED 236884 / BA – BAHIA

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJ 02-03-2001 PP-00012 EMENT VOL-02021-02 PP-00358Parte(s)

EMBTE. : CONSTRUTORA CEARÁ MENDES LTDA

ADVDOS. : MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO E OUTROS

EMBDA. : UNIÃO

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados ante a ausência de seus pressupostos.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988

ART-00239

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Rejeitados.

Acórdão citado: ADIN-1417.

N.PP.:(04). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 10/05/01, (MLR).

Alteração: 16/05/01, (MLR).

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