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RE 258644 / RS, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/12/2000

RE 258644 / RS, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/12/2000

 

 

 

 

RE 258644 / RS – RIO GRANDE DO SUL

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento:  18/12/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

 

 

Publicação

 

DJ 16-03-2001 PP-00101          EMENT VOL-02023-04 PP-00888Parte(s)

 

RECTE.    : UNIÃO

RECTE.    : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO RIO

            GRANDE DO SUL

ADVDOS.   : AIRTON TADEU FORBRIG E OUTROS

RECDOS.   : OS MESMOS

 

Ementa

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 8.627/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583/94 (LEI DE CONVERSÃO Nº 9.367/96). O recurso da União limitou-se a impugnar o acórdão no ponto em que, na conformidade do decidido pelo STF, no RMS 22.307, determinou a compensação dos 28,86% com os aumentos de vencimentos resultantes dos reposicionamentos efetuados pelo primeiro diploma legal em referência. O do Sindicato, de sua vez, insurgiu-se contra a compensação do referido reajuste com eventuais vantagens decorrentes do segundo ato normativo sob enfoque, questão que, sem exame de mérito, foi simplesmente remetida à liquidação, sem prejuízo para os servidores. Recursos não conhecidos.

 

Legislação

 

LEG-FED   LEI-008627      ANO-1993

LEG-FED   LEI-009367      ANO-1996

LEG-FED   MPR-000583      ANO-1994

LEG-FED   LEI-008622      ANO-1993

 

Observação

 

Votação:   Unânime.

Resultado: Não conhecido.

Veja : RMS-22307, RTJ-167/109.

28,86% (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO).

N.PP.:(07). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 05/04/01, (SVF).

Alteração: 24/06/04, (NT).

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. RE 258644 / RS, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/re-258644-rs-rel-min-ilmar-galvao-j-18122000/ Acesso em: 16 jul. 2024
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