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HC 80535 / SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2000

HC 80535 / SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2000

 

 

HC 80535 / SC – SANTA CATARINA

  HABEAS CORPUS

Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Julgamento:  12/12/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

 

 

Publicação

 

DJ 02-03-2001 PP-00003          EMENT VOL-02021-01 PP-00152

RTJ   VOL-00176-02  PP-00861Parte(s)

 

PACTE.  : CARLOS SONTAG NETO

IMPTE.  : GUARACY FREITAS

COATOR  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Ementa

 

EMENTA: Presunção de não culpabilidade. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade. A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade – que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados – não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00005 INC-00057

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941

          ART-00408 PAR-00001

          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Observação

 

Votação: unânime.

Resultado: indeferido.

Acórdãos citados: HC-69964 (RTJ-147/243), HC-69714, (RTJ-148/752),

HC-68968 (RTJ-141/523), HC-70666, HC-74828, HC-74852,

HC-73930.

N.PP.:(08). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 30/04/01, (MLR).

Alteração: 01/08/02, (MLR).

 

Acórdãos no mesmo sentido

 

HC 81580

            ANO-2002  UF-SP   TURMA-01    N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

            DJ 22-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02062-03  PP-00451

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. HC 80535 / SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/hc-80535-sc-rel-min-sepulveda-pertence-j-12122000/ Acesso em: 14 fev. 2025
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