HC 80502 / RS, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000
HC 80502 / RS – RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02040-05 PP-00915Parte(s)
PACTE. : JOEL MATTOS DE OLIVEIRA OU JOEL MATOS DE OLIVEIRA OU
JOEL NUNES DE OLIVEIRA
IMPTE. : DPE-RS – VIRGINIA IZABEL DE ALBUQUERQUE E SOUZA GHISLENI
COATOR : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO RIO
GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro. O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação pessoal. Habeas corpus deferido.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00147
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000080 ANO-1994
ART-00128 INC-00001
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00081 ART-00082 PAR-00001
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: Por empate.
Resultado: Deferido, afastada a intempestividade do Recurso.
Acórdãos citados: HC-68149; (RTJ-133/1213); HC-70514;
HC-70520; HC-71228; HC-71915; HC-72220; HC-76915.
N.PP.:(14). Análise:(CTM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 25/09/01, (MLR).
Alteração: 03/06/04, (NT).
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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