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HC 80502 / RS, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000

HC 80502 / RS, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000

 

 

HC 80502 / RS – RIO GRANDE DO SUL

  HABEAS CORPUS

Relator(a):  Min. NELSON JOBIM

Julgamento:  12/12/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

 

 

Publicação

 

DJ 24-08-2001 PP-00044          EMENT VOL-02040-05 PP-00915Parte(s)

 

PACTE.    : JOEL MATTOS DE OLIVEIRA OU JOEL MATOS DE OLIVEIRA OU

            JOEL NUNES DE OLIVEIRA

IMPTE.    : DPE-RS – VIRGINIA IZABEL DE ALBUQUERQUE E SOUZA GHISLENI

COATOR    : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO RIO

            GRANDE DO SUL

 

Ementa

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo para o defensor público recorrer conta-se em dobro. O termo inicial começa a fluir na data da sua intimação pessoal. Habeas corpus deferido.

 

Legislação

 

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940

          ART-00147

          CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LCP-000080      ANO-1994

          ART-00128 INC-00001

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995

          ART-00081 ART-00082 PAR-00001

          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

 

Observação

 

Votação: Por empate.

Resultado: Deferido, afastada a intempestividade do Recurso.

Acórdãos citados: HC-68149; (RTJ-133/1213); HC-70514;

HC-70520; HC-71228; HC-71915; HC-72220; HC-76915.

N.PP.:(14). Análise:(CTM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 25/09/01, (MLR).

Alteração: 03/06/04, (NT).

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. HC 80502 / RS, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/hc-80502-rs-rel-min-nelson-jobim-j-12122000/ Acesso em: 17 fev. 2025
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