AI-AgR 293651 / MG, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18/12/2000
AI-AgR 293651 / MG – MINAS GERAIS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 23-02-2001 PP-00121 EMENT VOL-02026-14 PP-03079
Parte(s)
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ HENRIQUE JESUS
ADVDO. : RENATO SANTANA VIEIRA
Ementa
EMENTA: – Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Indexação
TB1200 , AGRAVO REGIMENTAL (TRABALHISTA), RAZÕES, DECISÃO AGRAVADA,
FUNDAMENTO, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00193
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUM-000126 (TST).
LEG-FED SUM-000221 (TST).
LEG-FED SUM-000297 (TST).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
N.PP.:(07). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/04/01, (MLR).
Alteração: 18/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 327278 AgR
ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM
DJ 29-06-2001 PP-00047 EMENT VOL-02037-12 PP-02570
AI 437943 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PP-006
DJ 17-10-2003 PP-00027 EMENT VOL-02128-12 PP-02528
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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