AI-AgR 293601 / SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 18/12/2000
AI-AgR 293601 / SP – SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 16-03-2001 PP-00094 EMENT VOL-02023-08 PP-01693Parte(s)
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDOS. : IAECO INO ISHIDA E OUTROS
ADVDOS. : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTROS
Ementa
EMENTA: Agravo regimental. – Ocorrência de fundamento suficiente “per se” para a sustentação do acórdão recorrido, e fundamento que, por estar relacionado a direito local, não é suscetível de ser examinado em recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
Legislação
LEG-EST CES
ART-00129
(SP).
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
N.PP.:(05). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/01, (SVF).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 419139 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PP-006
DJ 13-06-2003 PP-00015 EMENT VOL-02114-06 PP-01107
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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