AI-AgR 292641 / AC, rel. Min. Moreira Alves, j. 12/12/2000
AI-AgR 292641 / AC – ACRE
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 02-03-2001 PP-00005 EMENT VOL-02021-07 PP-01397Parte(s)
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : FRANCISCA CEILDE DA SILVA E OUTROS
ADVDAS. : ALEXANDRINA MELO DE ARAÚJO
Ementa
EMENTA: Agravo regimental. – Falta, no caso, de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Agravo a que se nega provimento
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(05). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/05/01, (MLR).
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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