AI-AgR 290393 / PR, rel. Min. Nelson Jobim, j. 18/12/2000

AI-AgR 290393 / PR, rel. Min. Nelson Jobim, j. 18/12/2000

AI-AgR 290393 / PR – PARANÁ

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. NELSON JOBIM

Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

DJ 23-02-2001 PP-00120 EMENT VOL-02020-14 PP-03058Parte(s)

AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

AGDA. : PANAISA AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVDA. : GENI KOSKUR

Ementa

EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988

ART-00146 INC-00003

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966

ART-00151 INC-00001 ART-00206

CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED SUM-000282

(STF).

Observação

Votação: Unânime.

Resultado: Desprovido.

N.PP.:(05). Análise:(CMM). Revisão:(A).

Inclusão: 09/03/01, (MLR).

Alteração: 05/04/01, (SVF).

Acórdãos no mesmo sentido

AI 287205 AgR

ANO-2000 UF-SC TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM

DJ 16-02-2001 PP-00135 EMENT VOL-02019-16 PP-03426

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