AI-AgR 290218 / PR, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/12/2000
AI-AgR 290218 / PR – PARANÁ
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 16-03-2000 PP-00092 EMENT VOL-02023-07 PP-01594
Parte(s)
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO.
ADVDOS. : WAGNER RAGO DA COSTA, JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA
COUTO E OUTROS.
AGDO. : LUÍS CARLOS FISCHER.
ADVDO. : EUGÊNIO DE LIMA BRAGA.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, BEM COMO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000288
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-184295-AgR.
N.PP.:(04). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/04/01, (SVF).
Alteração: 22/04/04, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 218665 AgR
ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 18-05-2001 PP-00436 EMENT VOL-02031-06 PP-01315
AI 293299 AgR
ANO-2001 UF-RJ TURMA-02 N.PP-006 Min. CELSO DE MELLO
DJ 01-05-2001 PP-00071 EMENT VOL-02030-08 PP-01706
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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