AI-AgR 289721 / SP, rel. Min.Maurício Corrêa, j. 18/12/2000
AI-AgR 289721 / SP – SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 20-04-2001 PP-00118 EMENT VOL-02027-16 PP-03525
Parte(s)
AGTES. : ADORNA THEREZA PANDOLFO DOS SANTOS E OUTROS.
ADVDOS. : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTROS.
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
ADVDA. : MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO.
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As questões constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário não foram abordadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
Legislação
LEG-FED SUM-000282
(STF).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados : AGRAG-215724, AGRRE-258269.
N.PP.:(4). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/09/01, (SVF).
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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