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AI-AgR 288516 / DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/2000

AI-AgR 288516 / DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/2000

 

 

AI-AgR 288516 / DF – DISTRITO FEDERAL

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento:  18/12/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

 

Publicação

 

DJ 06-04-2001 PP-00082          EMENT VOL-02026-14 PP-03017

 

Parte(s)

 

AGTE.     : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADVDOS.   : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS

AGDOS.    : MARIA QUITÉRIA DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS

ADVDOS.   : RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA E OUTROS

 

Ementa

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00005 INC-00002 INC-00036

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   LEI-007738      ANO-1989

LEG-FED   LEI-007839      ANO-1989

LEG-FED   LEI-008204      ANO-1990

LEG-FED   MPR-000168      ANO-1990

          ART-00006

LEG-FED   MPR-000172      ANO-1990

LEG-FED   MPR-000180      ANO-1990

LEG-FED   MPR-000184      ANO-1990

 

Observação

 

Votação: Unânime.

Resultado: Desprovido.

Acórdãos citados : RE-226855.

N.PP.:(08). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 11/06/01, (SVF).

Alteração: 19/11/01, (MLR).

 

 

 

 

Acórdãos no mesmo sentido

 

RE 275097 AgR

            ANO-2001  UF-DF   TURMA-02    N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 29-06-2001 PP-00050 EMENT VOL-02037-07  PP-01398

RE 271167 AgR

            ANO-2001  UF-SP   TURMA-02    N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 25-05-2001 PP-00016 EMENT VOL-02032-06  PP-01154

AI 278561 AgR

            ANO-2000  UF-SP   TURMA-02    N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02023-20  PP-01266

AI 280796 AgR

            ANO-2000  UF-PB   TURMA-02    N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 25-05-2001 PP-00013 EMENT VOL-02032-06  PP-01319

AI 281006 AgR

            ANO-2000  UF-RS   TURMA-02    N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 25-05-2001 PP-00013 EMENT VOL-02032-06  PP-01332

AI 278858 AgR

            ANO-2000  UF-AL   TURMA-02    N.PP-006 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02032-06  PP-01274

AI 273331 AgR

            ANO-2001  UF-PR   TURMA-02    N.PP-009 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02032-06  PP-01186

AI 245787 AgR

            ANO-2001  UF-RJ   TURMA-02    N.PP-008 Min. MARCO AURÉLIO

            DJ 25-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02032-05  PP-01079

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. AI-AgR 288516 / DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/ai-agr-288516-df-rel-min-marco-aurelio-j-18122000/ Acesso em: 13 jun. 2024
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STF – ADI – 2.649-6 – DF

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