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AI-AgR 285448 / SC, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000

AI-AgR 285448 / SC, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000

 

 

AI-AgR 285448 / SC – SANTA CATARINA

  AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. NELSON JOBIM

Julgamento:  12/12/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

 

 

Publicação

 

DJ 02-03-2001 PP-00004          EMENT VOL-02021-06 PP-01124Parte(s)

 

AGTE.     : ESTADO DE SANTA CATARINA

AGDOS.    : BEATRIZ BITTENCOURT EGHERT E OUTROS

ADVDOS.   : MARLISE MARIA MAGRO E OUTROS

 

Ementa

 

EMENTA: Magistério. Gratificação de regência de classe. Direito local. Precedente. Regimental não provido.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00005 INC-00036

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   SUM-000279

          (STF).

LEG-FED   SUM-000280

          (STF).

LEG-EST   LEI-006745      ANO-1985

          (SC).Observação

 

Votação:   Unânime.

Resultado: Desprovido.

Veja : AGRAG-226148, RE-226462, AGRAG-236445, RE-248597,

RE-268540, RE-269061.

N.PP.:(07). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 17/04/01, (SVF).

Alteração: 24/07/01, (MLR).

 

Acórdãos no mesmo sentido

 

AI 289221 AgR

            ANO-2000  UF-SC   TURMA-02    N.PP-007 Min. NELSON JOBIM

            DJ 02-03-2001 PP-00004 EMENT VOL-02021-07  PP-01337

RE 282701 AgR

            ANO-2001  UF-SC   TURMA-02    N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA

            DJ 20-04-2001 PP-00134 EMENT VOL-02027-15  PP-03294

RE 282718 AgR

            ANO-2001  UF-SC   TURMA-02    N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA

            DJ 20-04-2001 PP-00134 EMENT VOL-02027-15  PP-03304

RE 254604 AgR

            ANO-2001  UF-SC   TURMA-01    N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO

            DJ 04-05-2001 PP-00024 EMENT VOL-02029-07  PP-01501

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. AI-AgR 285448 / SC, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/ai-agr-285448-sc-rel-min-nelson-jobim-j-12122000/ Acesso em: 16 jul. 2024
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STF – RE 158.676-1 – MG

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STF – ADI – 2.649-6 – DF

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STF – ADC 9-6