AI-AgR 285448 / SC, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000
AI-AgR 285448 / SC – SANTA CATARINA
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 02-03-2001 PP-00004 EMENT VOL-02021-06 PP-01124Parte(s)
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDOS. : BEATRIZ BITTENCOURT EGHERT E OUTROS
ADVDOS. : MARLISE MARIA MAGRO E OUTROS
Ementa
EMENTA: Magistério. Gratificação de regência de classe. Direito local. Precedente. Regimental não provido.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000280
(STF).
LEG-EST LEI-006745 ANO-1985
(SC).Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja : AGRAG-226148, RE-226462, AGRAG-236445, RE-248597,
RE-268540, RE-269061.
N.PP.:(07). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/04/01, (SVF).
Alteração: 24/07/01, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 289221 AgR
ANO-2000 UF-SC TURMA-02 N.PP-007 Min. NELSON JOBIM
DJ 02-03-2001 PP-00004 EMENT VOL-02021-07 PP-01337
RE 282701 AgR
ANO-2001 UF-SC TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 20-04-2001 PP-00134 EMENT VOL-02027-15 PP-03294
RE 282718 AgR
ANO-2001 UF-SC TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 20-04-2001 PP-00134 EMENT VOL-02027-15 PP-03304
RE 254604 AgR
ANO-2001 UF-SC TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 04-05-2001 PP-00024 EMENT VOL-02029-07 PP-01501
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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