AI-AgR 285324 / SP, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 18/12/2000
AI-AgR 285324 / SP – SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 30-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02025-06 PP-01339
Parte(s)
AGTE. : ELETROPAULO METROPOLITANA – ELETRICIDADE DE
SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : PEDRO GORDILHO E OUTROS
AGDA. : FERRAMENTARIA DE PRECISÃO SÃO JOAQUIM LTDA
ADVDOS. : JOÃO DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. Matéria circunscrita à interpretação de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
Indexação
PC4006 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), DESCABIMENTO, OFENSA REFLEXA,
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE,
ENERGIA
ELÉTRICA, TARIFA, MAJORAÇÃO, ILEGITIMIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-174724, AI-256586-AgR.
N.PP.:(05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/04/01, (MLR).
Alteração: 05/05/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
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Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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