STF

AI-AgR 279645 / MG, rel. Min. Moreira Alves, j. 05/12/2000

AI-AgR 279645 / MG, rel. Min. Moreira Alves, j. 05/12/2000

 

 

AI-AgR 279645 / MG – MINAS GERAIS

  AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES

Julgamento:  05/12/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

 

 

Publicação

 

DJ 02-03-2001 PP-00004          EMENT VOL-02021-05 PP-01018Parte(s)

 

AGTE.     : EXPRESSO TRANSLUXO LTDA

ADVDOS.   : CLAUDIA CRISTINA BARACHO E OUTROS

AGDO.     : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVDA.    : PGE-MG – NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO

 

Ementa

 

EMENTA: Agravo regimental. IPVA. – Como salientado no despacho agravado, ambas as Turmas desta Corte (e foram citados vários precedentes) já se manifestaram pela constitucionalidade da disciplina do imposto sobre propriedade de veículos automotores por lei local. E a questão relativa à inobservância do artigo 146 da Carta Magna, no tocante à exigência de Lei Complementar, foi largamente examinada e rejeitada. Agravo a que se nega provimento.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00024 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   ADCT      ANO-1988

          ART-00034 PAR-00003

          (CF-1988).

 

Observação

 

Votação:   Unânime.

Resultado: Desprovido.

Veja : RE-236931.

N.PP.:(05). Análise:(LNT). Revisão:(AAF).

Inclusão: 16/03/01, (SVF).

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.

 

 

Como citar e referenciar este artigo:
STF,. AI-AgR 279645 / MG, rel. Min. Moreira Alves, j. 05/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/ai-agr-279645-mg-rel-min-moreira-alves-j-05122000/ Acesso em: 14 fev. 2025
STF

STF – RE 158.676-1 – MG

STF

STF – RE – 226.835-6 – RS

STF

STF – ADI – 2.649-6 – DF

STF

STF – ADC 9-6

STF

STF – Medida Liminar 1.221-5 RJ