AI-AgR 277989 / SP

AI-AgR 277989 / SP, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 18/12/2000

AI-AgR 277989 / SP – SÃO PAULO

  AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA

Julgamento:  18/12/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 20-04-2001 PP-00113          EMENT VOL-02027-14 PP-02995Parte(s)

AGTES.    : SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS DE SANTOS E OUTROS

ADVDOS.   : MARCELO LAVENÈRE MACHADO E OUTROS

AGDO.     : SEAWAYS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A

ADVDOS.   : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A decisão que obsta recurso trabalhista por ausência de requisitos de admissibilidade é afeta às normas processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só adviria de forma indireta. 2. O ônus de fiscalizar a formação do instrumento é exclusivo do agravante, o qual responde por sua eventual deficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.

Observação

Votação:   Unânime.

Resultado: Desprovido.

Acórdãos citados: AGRAG-174193; AGRAG-140123; AGRAG-190912;

AGRAG-241588; AGRAG-237361.

N.PP.:(04). Análise:(MML). Revisão:(RCO/F).

Inclusão: 29/05/01, (MLR).

Alteração: 24/07/01, (MLR).

Acórdãos no mesmo sentido

AI 293506 AgR

            ANO-2001  UF-SP   TURMA-02    N.PP-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA

            DJ 20-04-2001 PP-00120 EMENT VOL-02027-17  PP-03743

AI 293652 AgR

            ANO-2001  UF-SP   TURMA-02    N.PP-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA

            DJ 20-04-2001 PP-00120 EMENT VOL-02027-17  PP-03753

AI 298198 AgR

            ANO-2001  UF-SP   TURMA-02    N.PP-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA

            DJ 20-04-2001 PP-00123 EMENT VOL-02027-18  PP-03977

AI 298217 AgR

            ANO-2001  UF-ES   TURMA-02    N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA

            DJ 20-04-2001 PP-00123 EMENT VOL-02027-18  PP-03990

AI 315027 AgR

            ANO-2001  UF-SP   TURMA-02    N.PP-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA

            DJ 01-06-2001 PP-00080 EMENT VOL-02033-08  PP-01793

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

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