Investidura

Informativo Investidura nº 20/2012

OAB decidirá sobre proposta de incluir Filosofia do Direito no Exame

O Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem Unificado do Conselho Federal da OAB decidiu, em sua última reunião (a 25ª), propor à Diretoria da
entidade a inclusão, no Exame de Ordem, de questões sobre Filosofia do Direito. A proposta será examinada pela Diretoria da OAB Nacional nesta
segunda-feira (28) e, uma vez aprovada, implicará a inclusão em futuros Exames da OAB (a partir de quando, também deve ser definido na mesma reunião) de
questões sobre os ramos de Ética e Hermenêutica da Filosofia do Direito, conteúdos que dizem mais diretamente à formação e exercício profissional do
advogado.

Presidente Dilma Roussef indica dois novos ministros para o TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, anunciou esta tarde a indicação, pela Presidência da República, dos desembargadores
que poderão ocupar duas vagas de ministro no TST, caso aprovados em sabatina do Senado Federal. Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (RS), e Alexandre de Souza Agra Belmonte, da 1ª Região (RJ), foram escolhidos, hoje (24), pela presidente da República, Dilma
Roussef
.

Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente
de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. Ordem nesse sentido não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário.

Anteprojeto do Novo Código Penal

– Comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência – clique aqui

– Proposta incorpora tratados e criminaliza atos contra direitos humanos – clique aqui

– Corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão – clique aqui

Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda

Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da
declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 15 de
maio, ao julgar processo no qual a autora busca a Declaração de Inexigibilidade de IR, ou seja, a não incidência desse imposto sobre a parcela
indenizatória denominada ‘Auxílio Creche-Babá’ e a Repetição do Indébito, isto é, a devolução dos valores que foram, ilegalmente, tributados.

Código Civil poderá reconhecer união estável de pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Direitos Humanos do Senado deu hoje (24) o primeiro passo para adequar ao Código Civil o reconhecimento legal da união estável entre pessoas
do mesmo sexo. De autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o PLS 612/2011, aprovado nesta quinta-feira, reconhece como entidade familiar “a união estável
entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Para ser
encaminhado à Câmara, o projeto terá que ser aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA,. Informativo Investidura nº 20/2012. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/informativos-de-jurisprudencia/investidura/informativo-investidura-no-202012/ Acesso em: 18 abr. 2024