Direito Administrativo

Questão comentada – Administração Pública – CESPE – 2016 – TRE/PI – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Questões comentadas de Concurso Público

(13) O regime jurídico-administrativo caracteriza-se:

a) Pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.

b) Pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.

c) Por princípios da teoria geral do direito.

d) Pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.

e) Pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

Comentário: (A) Correto. Tais prerrogativas e sujeições da administração pública permitem que ela atue em prol da supremacia do interesse público. (B) A autonomia da vontade do indivíduo não pode estar acima de algo que proporciona um bem maior para a coletividade. (C) Os princípios da teoria geral do direito são aplicados de forma suplementar aos princípios específicos do regime jurídico-administrativo, previstos no art. 37º da Constituição e em outras normas. (D) A relação existente entre o Estado e os administrados é de verticalidade. Tal relação permite ao Estado impor medidas visando o bem coletivo. (E) As normas aplicadas de forma preponderante são de direito público.

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Administração Pública – CESPE – 2016 – TRE/PI – Técnico Judiciário – Área Administrativa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2016. Disponível em: https://investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo-concurso-publico/questao-comentada-administracao-publica-cespe-2016-trepi-tecnico-judiciario-area-administrativa/ Acesso em: 15 jul. 2024