Questões comentadas de Concurso Público
(13) O regime jurídico-administrativo caracteriza-se:
a) Pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b) Pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c) Por princípios da teoria geral do direito.
d) Pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e) Pela aplicação preponderante de normas do direito privado.
Comentário: (A) Correto. Tais prerrogativas e sujeições da administração pública permitem que ela atue em prol da supremacia do interesse público. (B) A autonomia da vontade do indivíduo não pode estar acima de algo que proporciona um bem maior para a coletividade. (C) Os princípios da teoria geral do direito são aplicados de forma suplementar aos princípios específicos do regime jurídico-administrativo, previstos no art. 37º da Constituição e em outras normas. (D) A relação existente entre o Estado e os administrados é de verticalidade. Tal relação permite ao Estado impor medidas visando o bem coletivo. (E) As normas aplicadas de forma preponderante são de direito público.