Período: 28 de fevereiro a 4 de março de 2011. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA. LC. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade […]
ACÓRDÃO Nº 1252/2010 – TCU – Plenário 1. Processo nº TC-008.520/2009-0. 2. Grupo: I, Classe de Assunto: VII – Administrativo. 3. Interessada: Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. 4. Órgão: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Diretoria Técnica […]
MEMBROS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS – Gratificação adicional por Tempo de Serviço. Direito Súmula n° 239 – Vantagem do artigo 184 da Lei n° 1.711/52 Súmula n° 237 MULTA – Aplicação entre órgãos e entidades da Administração Pública Súmula n° 226 – Baixa na responsabilidade e quitação, recolhida a multa Súmula n° 102 – Cominação na fase […]
ACÓRDÃO DE CONDENAÇÃO EM DÉBITO – Arquivamento ou encerramento do processo especial de execução Súmulas n°s 131 e 132 – Cobrança executiva Súmulas n°s 85, 127, 128, 129, 130 e 192 – Correção de acórdão por inexatidão material Súmulas n°s 103 e 145 – Correção monetária de débitos Súmulas n°s 127, 128, 129 e 192 […]
SÚMULA N° 251 É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia. Fundamento Legal – Constituição Federal, art. 71, incisos II e III; – Lei n° 6.494/1977, art. 4°; – Decreto n.° 87.497/1982, art. […]
SÚMULA N° 241 As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n° 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal. Fundamento Legal – […]
SÚMULA N° 221 Com o advento da Lei n° 6.701, de 24/10/79, cabe, a partir de sua vigência, ao servidor que se aposentar ou já estiver aposentado voluntariamente, com tempo de serviço fixado em lei, a vantagem prevista no art. 184, da Lei n° 1.711, de 28/10/52, sem prejuízo – caso não amparado pelo art. […]
SÚMULA N° 191 Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo […]
SÚMULA N° 161 Permanece, a partir de 1974 (Lei n° 5.733, de 16/11/71), a obrigação da União de estipendiar, na razão do tempo de trabalho prestado à Administração Federal, as aposentadorias e pensões, relativas ao pessoal transferido para o antigo Estado da Guanabara. Fundamento Legal – Constituição de 24/01/67, art. 72, § 7° (Emendas n° […]
SÚMULA N° 131 A suspensão da execução, a requerimento da Procuradoria da República e por sentença do Juízo Federal competente, à falta de rendimento ou de bens penhoráveis, na forma do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, acarreta, após comunicada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o encerramento ou […]
