Modelo de Ação Declaratória – cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de água
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE …. …. (qualificação), brasileiro, casado, residente na Rua …., quadra …., casa …., vila …., na Comarca de …., Estado do …., CI/RG nº …., CNPF/MF sob nº ….; …. (qualificação), residente na Av. …., nº …., quadra […]