Ação Civil Pública

Ação Civil Pública para adequar os Tótens de Publicidade à NBR 9050/1994 da ABNT.

      Ementa: A finalidade da inicial é adquar os tótens à NBR 9050/1994 da ABNT, a fim de que sua placa não possua qualquer angulação vertical em relação ao abrigo que se encontrar fora da área destinada para instalação de equipamentos e mobiliários urbanos nas calçadas, respeitando-se, nos abrigos que se encontrarem dentro […]

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Ação Civil Pública

Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar, contra Contratação de Agentes de Trânsito

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória -ES   (espaço de costume)   “A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades “self executing” não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, […]

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