No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento para decidir se a imunidade recíproca alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica, ou se, por outro lado, o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento com repercussão geral a respeito da aplicabilidade dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579431 TEMA DO PROCESSO 1. […]
Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados […]
Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação […]
Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “1- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É […]
No último dia 10 de outubro, uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal obteve na justiça trabalhista o direito de ser convocada e imediatamente nomeada para a função. A sentença determinou a convocação para exames e a nomeação da candidata Simone Mendes, que obteve a 1394ª colocação no micropolo Centro-Oeste […]
Ministrado na AVM Faculdade Integrada Com ênfase no Novo CPC Professora: Gisele Leite Seis aulas: uma vez por semana, as quinta-feiras de 18:30hs até 22:30 Ementa O Direito Processual Civil Brasileiro e suas Tendências. 2 Direito Processual Civil Comparado (panorâmica). 3. O novo processo de conhecimento e a celeridade processual. 4. A reforma do processo […]
Juízes Federais questionam eficácia de sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil. O novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece um sistema para julgamento uniforme das ações de massa que deverão ser decididas pelos tribunais regionais ou até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Superior Tribunal Federal (STF), conforme a espécie de […]
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler aborda os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) Resultado de pesquisa desenvolvida para a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, a obra do advogado Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, a ser lançada no dia 08 de setembro na Livraria da Vila, em São Paulo, apresenta uma […]
No dia 10 de janeiro de 2013, Hugo Chávez assumiria pela quarta vez o cargo de Presidente da República (sic) Bolivariana da Venezuela. Em 1999, Chávez tomou posse pela primeira vez. À época, de acordo com a Constituição Venezuelana vigente, se o Presidente exercesse mais da metade do mandato (que era de 5 anos), ele […]