Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empregado, contratado pelo Ministério do Exército para construção de estrada de ferro, de receber diferenças salariais e FGTS mesmo que o contrato de trabalho tenha sido considerado nulo. A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso […]
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregada que pretendia provar doença profissional com base em laudo pericial produzido por fisioterapeuta. Os ministros concluíram que a decisão do Regional foi sustentada por provas, com exceção do laudo, que não poderiam ser reexaminadas em […]
Na recente campanha ?Conciliar é Legal?, do Conselho Nacional da Justiça, com o envolvimento de todos os órgãos do Poder Judiciário, as ações na Justiça do Trabalho geraram R$ 5,9 milhões, em apenas cinco dias, de arrecadação para os cofres públicos ? recolhimento ao INSS, imposto de renda e outros tributos federais. No período de […]
A crise econômica mundial dos dois últimos anos trouxe, na avaliação do ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, uma lição fundamental: o ideário da desregulamentação exacerba problemas e distorções e acentua o processo de exclusão social. ?A intervenção é um bem para o capitalismo, como o remédio para o doente. O capitalismo […]
Os órgãos da Justiça do Trabalho encontram-se em fase significativamente avançada quanto ao cumprimento da Meta 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de julgar os processos distribuídos até 31/12/2005. Para o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, o expressivo resultado reflete o esforço bem sucedido […]
A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público. Esse foi o fundamento pelo qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1) negou recurso de embargos da Companhia Vale do Rio […]
A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, por atraso na quitação do débito, não se aplica no caso em execução provisória na Justiça do Trabalho, quando ainda existem recursos a ser julgados. Com essa tese, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que só […]
Quando prescreve a ação que busca o direito à reintegração, no caso de haver em curso outra ação visando o reconhecimento do vínculo empregatício? Para a SDI1 ? Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial se dá com o trânsito em julgado da decisão judicial, em que se […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que as cópias da decisão rescindenda (que se quer reformar) e a certidão de trânsito em julgado (que não cabe mais recurso) devem ser autenticadas quando juntadas em processo de ação rescisória proposta antes da Lei nº 11.925, publicada em 17/04/2009. […]
O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento de horas de percurso, se o empregador forneceu-lhe, espontaneamente, transporte de casa para o local de trabalho. Essa é a conclusão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou voto relatado pelo presidente do colegiado, ministro […]
