O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) enviou comunicado ao Tribunal sobre lançamento de sítio eletrônico na internet. O novo sítio do IASP ? www.iasp.org.br ? traz, entre outros serviços, indicações de endereços eletrônicos que interessam à classe jurídica. O sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da Primeira Região é um dos indicados […]
Na última segunda-feira, dia 26, a desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva recebeu a medalha Santos Dumont, no grau Prata. A cerimônia de entrega aconteceu na Fazenda Cabangu, onde nasceu o aviador, em Santos Dumont /MG, e foi presidida pelo vice-governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia. Criada pelo governo do Estado em 1956, […]
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não se classifica como despesa e, portanto, não constitui elemento de apuração do lucro, não podendo ser deduzida para fins […]
A 8.ª Turma desta Corte decidiu, em apelação cível relatada pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que ?o lançamento por valor arbitrado é método excepcional de apuração da obrigação tributária, e somente deve ser utilizado se constatados os requisitos legais para tanto?. A empresa apelante teve o valor de contribuições previdenciárias arbitrado pela […]
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decide, por maioria absoluta de seus membros, preliminarmente, conhecer do Incidente de Inconstitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade do art. 5.º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, que alterou substancialmente a Resolução CG/REFIS 9/2001. Na Resolução CG/REFIS 9/2001, art. 3.º, estava previsto que, para a exclusão, […]
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, que empresa titular de concessão de uso de imóvel público aeroportuário pertencente à Infraero é possuidora por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do Imposto Predial e […]
