A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, que compete à proprietária, por responsabilidade primária, o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo dentro de suas características culturais, respondendo o Poder Público, apenas, subsidiariamente. A apelante foi […]
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, aplicar a teoria da aparência para reconhecer como válida a intimação de penhora de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a intimação, sem qualquer ressalva […]
Em solenidade ocorrida ontem, 9 de novembro, o juiz Fernando da Costa Tourinho Neto tomou posse no cargo de coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1.ª Região (JEFs) para o biênio 2009-2011. A cerimônia aconteceu no salão nobre do TRF e foi presidida pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, presidente do Tribunal Regional Federal 1.ª […]
Em recurso de apelação, a Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A (COT) sustentou nulidade de intimação de penhora efetuada em sua sede, alegando que a pessoa intimada não teria poderes para os fins a que se destina o ato; e necessidade da intimação de seu advogado, que já se havia habilitado nos autos da […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que os entes públicos, ao contratarem locação de imóvel na forma do direito privado, não possuem qualquer prerrogativa que os diferencie dos particulares. Apelou a Fundação Nacional do Índio (Funai) […]
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, que empresa titular de concessão de uso de imóvel público aeroportuário pertencente à Infraero é possuidora por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do Imposto Predial e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou campanha institucional destinada a sensibilizar a população para a necessidade de recolocação, no mercado de trabalho e na sociedade, dos presos libertados após o cumprimento de penas. A campanha, de utilidade pública, é veiculada gratuitamente em emissoras de rádio e televisão e no portal do CNJ […]
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) enviou comunicado ao Tribunal sobre lançamento de sítio eletrônico na internet. O novo sítio do IASP ? www.iasp.org.br ? traz, entre outros serviços, indicações de endereços eletrônicos que interessam à classe jurídica. O sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da Primeira Região é um dos indicados […]
Na última segunda-feira, dia 26, a desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva recebeu a medalha Santos Dumont, no grau Prata. A cerimônia de entrega aconteceu na Fazenda Cabangu, onde nasceu o aviador, em Santos Dumont /MG, e foi presidida pelo vice-governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia. Criada pelo governo do Estado em 1956, […]
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não se classifica como despesa e, portanto, não constitui elemento de apuração do lucro, não podendo ser deduzida para fins […]
