O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro reconsiderou decisão anteriormente proferida no Agravo de Instrumento 2008.01.00.072065-0/DF para não mais restringir aos limites territoriais do Distrito Federal os efeitos da decisão que desobrigava as associadas à Abrafarma do cumprimento das Instruções Normativas n.º 9/2009 e 10/2009 e da Resolução n.º 44/2009, editadas pela Anvisa. […]
As farmácias filiadas à Abrafarma conseguiram, em outubro passado, liminar para não se submeterem às determinações constantes da Resolução n.º 44/2009, editada pela Anvisa, que as impediria de terem, em gôndolas e similares, medicamentos isentos de prescrição, como analgésicos e antitérmicos, ao alcance do consumidor. A resolução em tela determina que eles devam ser […]
Sendo a OAB uma autarquia federal, como reconhecido pela jurisprudência do Supremo e do STJ, falta-lhe legitimidade ativa para entrar em juízo na defesa do patrimônio do Distrito Federal, iniciativa que deveria caber às entidades públicas do próprio ente político DF, para salvaguarda dos recursos supostamente desviados pelo esquema de corrupção de que são […]
Sendo a OAB uma autarquia federal, como reconhecido pela jurisprudência do Supremo e do STJ, falta-lhe legitimidade ativa para entrar em juízo na defesa do patrimônio do Distrito Federal, iniciativa que deveria caber às entidades públicas do próprio ente político DF, para salvaguarda dos recursos supostamente desviados pelo esquema de corrupção de que são […]
O dever de a Administração Pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Estado podia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano direto ao terceiro. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Alysson Maia Fontenele, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, manteve sentença […]
No dia 10 de fevereiro, as atividades de desenvolvimento do Processo Digital da Primeira Região, o e-Jur, ganharam reforço. Foi determinado que as funcionalidades do Processo Digital de Execução Fiscal, o PJD-EF, bem como as do Juizado Especial Federal, o JEF-Virtual, integrem o Processo Digital da Primeira Região (e-Jur), que unifica os sistemas processuais da […]
A juíza federal substituta da 13.ª Vara Federal/MG, Gabriela Alvarenga Murta, concedeu liminar determinando que pessoas comprovadamente hipossuficientes, ou seja, de baixa renda, possam efetuar inscrição no concurso da Empresa Brasileira de Telecomunicações (ECT) com isenção de taxa de inscrição nos moldes do Decreto 6.593/08. A mesma decisão estende o prazo para a inscrição […]
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) terá de incluir como beneficiário da pensão civil vitalícia, prevista na Lei 8.112/90, o companheiro de servidor aposentado que vive em união homoafetiva há mais de 20 anos, confirmando-se a decisão do juiz federal de 1.º grau. A decisão foi da 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
O juiz Régis de Souza Araújo, da 3ª Vara Federal do Piauí, julgou procedente ação ordinária (2009.40.00003629-5) proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí (Sintrajufe/PI) e determinou, em antecipação de tutela, que a União abstenha-se de efetuar desconto do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono […]
A dignidade da pessoa humana é um direito adquirido pelo ser humano a ser usufruído apenas em vida? No entendimento da juíza federal substituta da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Cristiane Pederzolli Rentzsch, não. Em decisão recente, de janeiro último, a magistrada determinou a liberação imediata […]
