A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, conceder assistência judiciária gratuita a um senhor aposentado pela Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. A decisão derrubou uma sentença de primeira instância, proferida no início de 2007, que deferiu pedido da Caixa Econômica Federal (CEF). A Caixa conseguia, junto […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalie novamente um pedido de autorização para o registro de patente, feito por um fabricante de medicamentos. O laboratório alemão ABBOTT GMBH & CO. KG interpôs o agravo de instrumento no Tribunal para reverter uma decisão anterior, […]
À unanimidade, a 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região anulou, de ofício, a sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por empresários do setor de transporte contra ato do chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal de Juiz de Fora /MG. O ato impedia a realização do […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, por unanimidade, a apelação cível feita pelo avalista de um contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). O apelante pretendia derrubar uma decisão de primeiro grau, da 17.ª Vara Federal de Belo Horizonte /MG, que havia concedido ao banco o direito […]
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu provimento à apelação de trabalhadora que pleiteava aposentadoria rural por idade. A mulher sustentou, na apelação, exercer função de trabalhadora rural, sem vínculo empregatício, como boia-fria. Ela garante […]
A União interpôs agravo regimental contra decisão do TRF/ 1.ª Região que concedeu liminar garantindo a candidato inscrição em concurso público para o curso de formação de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, independentemente do limite de idade estabelecido no edital. Tal agravo foi negado, por unanimidade, pela 6.ª Turma do Tribunal. A […]
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou habeas corpus a um homem acusado de instalar máquinas ?chupa-cabra? em dois terminais da Caixa Econômica Federal, na cidade de Ceres, em Goiás. O relator do processo, desembargador federal Mário César Ribeiro, seguiu a decisão de primeiro grau, da 4.ª Vara da Seção Judiciária […]
Por unanimidade, a 2.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarou competente o juízo federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso para o julgamento de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra deputado federal daquele estado. Na ação, o MPF fundamentou seu pedido afirmando […]
Por unanimidade, a 2.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarou competente o juízo federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso para o julgamento de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra deputado federal daquele estado. Na ação, o MPF fundamentou seu pedido afirmando […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) receba, formalmente, um prédio entregue e ocupado pelo tribunal há mais de um ano. A decisão colegiada analisou o agravo de instrumento interposto pela Construtora RV Ltda. No pedido, a empreiteira justificou que […]
