Plenário não permite retorno de português expulso do Brasil O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (2), o pedido de Habeas Corpus (HC 100793) impetrado pela defesa do cidadão português Raul Teixeira. No HC, pedia-se a revogação de sua expulsão do país sob o argumento de que não foram observados os preceitos […]
Extinta ADI contra lei do Amazonas por ilegitimidade da entidade autora da ação Por cinco votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu, nesta quinta-feira (02), a legitimidade da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e arquivou a ADI 3900, ajuizada por essa […]
STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em sessão administrativa realizada logo após a sessão plenária de hoje (1º) alterar o Regimento Interno da Corte (artigo 323) para permitir que o ministro presidente atue como relator dos […]
STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta quarta-feira (1º), o Recurso Extraordinário (RE 422591) ajuizado na Corte pelo município de Cabo Frio (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou inconstitucional norma […]
Rádio Justiça traz decisões do STF e debate sobre o Código Florestal Jornal da Justiça destaca as decisões do Plenário e Lei Maria da Penha Prefeitura de São Paulo está autorizada a fixar os valores de IPTU dos imóveis da cidade com base no preço de mercado deles. Uma lei municipal editada em 2001, que […]
Adiado julgamento de ação contra lei que vincula remuneração de radiologistas ao salário mínimo Tendo em vista um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes, foi adiada a análise de medida cautelar em ação que questiona se a lei que regula a profissão de técnico em radiologia, ao vincular a remuneração ao salário mínimo, foi […]
STF cassa decisão que reduziu imposto para importadora de pneus Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 405579) por meio do qual a União pretendia cassar decisão judicial que concedeu redução de imposto a uma importadora de pneus. A discussão foi trazida, para análise do Plenário […]
Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quarta-feira (1º), o Mandado de Segurança (MS) 26955, reconhecendo a servidores da Procuradoria-Geral da República (PGR) concursados e nomeados para o cargo de assistentes de vigilância, o direito […]
Dispositivo que impedia prefeito de se ausentar sem autorização da Câmara é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Recurso Extraordinário (RE 317574) ajuizado pelo prefeito de Betim (MG) e declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei Orgânica do município que proíbe o prefeito e seu vice de se ausentarem do país, […]
Ministro mantém decisão que favorece juízes federais substitutos mais antigos na formação de lista de promoção O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS 29797) impetrado pela juíza federal substituta Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça para manter, até o julgamento de mérito, decisão do Conselho […]
