Rejeitado pedido contra decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre fundação municipal A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17111, na qual o Município de Porto Alegre alegava que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) teria usurpado competência do STF ao declarar […]
Ministro suspende decisão que mandou retirar do ar matéria sobre peça teatral em SP O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar formulada na Reclamação (RCL) 18566 para suspender os efeitos de decisão da juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) que determinou a retirada […]
Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Bahia sejam emplacados sem a cobrança de IPVA (Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores) e que o estado expeça todos […]
STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (17) 14h – Sessão Plenária 18h – Despachos internos Fonte: STF
Decisão determina pagamento de auxílio moradia a juízes federais Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, […]
1ª Turma: Suspeito de integrar organização criminosa permanece em presídio federal Transferido em 2010 do sistema prisional do Rio de Janeiro para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN) em 2010, Ederson José Gonçalves Leite, condenado a 35 anos de prisão por diversos crimes, deve permanecer no presídio no Rio Grande do Norte. A decisão, unânime, […]
Extinto HC de investigado em operação policial que apreendeu uma tonelada de cocaína Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, sem julgamento de mérito, o Habeas Corpus (HC) 118523, impetrado por Raimundo Brás Falcão, condenado a 19 anos e 20 dias de reclusão por integrar quadrilha destinada ao tráfico […]
Programação da Rádio Justiça para terça-feira (16) Revista Justiça O programa desta terça-feira destaca um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, um condomínio e o Município de Búzios para compensar danos urbanísticos provocados pela construção de um empreendimento irregular. Para repercutir o tema, o “Revista Justiça” […]
ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado O ministro Luís Roberto Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços […]
