Julgamento garante a servidor aposentado pagamento de verba cortada pelo TCU O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de mandado de segurança nesta quarta-feira (24), garantiu a um servidor aposentado da Justiça do Trabalho o direito de receber adicional por tempo de serviço que foi cortado de seus proventos por determinação do Tribunal […]
Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP se limita a ações mandamentais A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de […]
Plenário julga mérito de sete ações diretas de inconstitucionalidade Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Em cinco casos, foram julgadas improcedentes ações que questionavam leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias (ADIs 4093, […]
Programação da Rádio Justiça desta quinta-feira (25) Revista Justiça O programa abordará a legislação brasileira que trata do trabalho escravo. O ouvinte acompanhará entrevista com o procurador regional do Trabalho Raimundo Simão de Melo. O tema “direito ao silêncio” também será debatido em entrevista do promotor de Justiça do MPBA Rômulo de Andrade Moreira. O […]
Plenário julga caso com repercussão geral e libera mais de 1 mil processos O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568645 e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por […]
OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com […]
Ministro Lewandowski promulga acordos internacionais sobre execução penal e intercâmbio cultural No exercício da Presidência da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, promulgou hoje acordos sobre transferência de condenados entre os países do Mercosul e entre o Brasil e Angola. Segundo os acordos, um criminoso oriundo de um país e […]
Lei que instituiu polícia militar voluntária em Goiás é alvo de ADI O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Recurso Extraordinário (RE) 568645 – Repercussão geral Relatora: ministra Cármen Lúcia […]
Ministro Lewandowski promulga acordos diplomáticos no exercício da Presidência da República O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência da República na condição de substituto constitucional, assinou, nesta terça-feira (23), no Palácio do Planalto, sete acordos bilaterais que permitem o trabalho remunerado de dependentes de pessoal diplomático na Bélgica, […]
