Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição Na sessão desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 650851 para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência […]
Presidente destaca avanços do STF na promoção da integração social O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nos últimos anos na construção de uma jurisprudência favorável à promoção de direitos sociais e à integração de minorias, concretizada em diversos julgados, referentes ao acesso a educação e saúde e em causas como a constitucionalidade de cotas raciais […]
Mantida decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (1º), julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1685, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) […]
Ministro nega HC que pedia contagem de sursis para concessão de indulto O ministro Luís Roberto Barroso indeferiu o Habeas Corpus (HC) 124199, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que entendeu que o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) não equivale a cumprimento de […]
Ministro determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido formulado pela Contax S/A, pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e pela Federação Brasileira de Telecomunicações e determinou o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da […]
2ª Turma do STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a Portaria 3.508/2009, do Ministério da Justiça, que declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data […]
Editora Abril questiona direito de resposta imposto à revista Veja A Editora Abril ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação questionando o direito de resposta assegurado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra reportagem publicada na revista Veja. Na Reclamação (RCL) 18735, a editora alega que o TSE contrariou decisões do STF proferidas no julgamento das […]
Recebida denúncia contra deputado por falsa declaração de doação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Adrian Mussi (PMDB-RJ), por declaração falsa do recebimento de doação eleitoral, crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (30), no julgamento do […]
2ª Turma concede suspensão condicional do processo a deputado acusado de embriaguez ao volante Na sessão desta terça-feira (30), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Gladson de Lima Cameli (PP-AC) por embriaguez ao volante, crime previsto no artigo 306 da […]
Concedida extradição de cidadão da Guiné-Bissau acusado de tráfico e rapto A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (30), pedido de Extradição (EXT 1305) no qual o governo de Portugal requereu a entrega de Ocante Ie, natural de Guiné-Bissau. O cidadão africano é acusado dos crimes de rapto agravado, ofensa […]
