O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte julgou improcedente pedido de reintegração de servidor público estadual, exonerado de cargo de vice-diretor de escola na ação ordinária nº 0024.12.020400-3. Fonte: PGE
O juiz da 1 ª Vara de Fazendas Estadual acolheu a tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao denegar Mandado de Segurança nº 0199229-12.2012.8.13.0024 impetrado pela Associação dos Leiloeiros do Estado de Minas Gerais, que buscava o cancelamento do processo de credenciamento de leiloeiros para alienação de veículos e sucatas apreendidos pelo Detran/MG. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmação de sentença que negou pedido de indenização, sob a alegação de prisão injusta realizada pela Polícia Civil mineira.. A decisão negou provimento ao recurso de apelação 1.0702.09.633369-6/001. Na ação, a autora requereu indenização por danos […]
As consultorias jurídicas dos órgãos, autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais reúnem, amanhã (12/09), às 10h, com a Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), no auditório da sede da AGE. Com a função de acompanhar a discussão e a coordenação das atividades das consultorias jurídicas do Estado, neste […]
O registro do impedimento do veículo no DETRAN após a alienação do bem não obriga a liberação do ônus que recaiu sobre o carro. Com essa posição, o Juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba acatou a tese apresentada pela representante da Advocacia-Geral do Estado (AGE). A Procuradora do Estado Paula Maria Resende Vieira […]
Resolução conjunta regulamenta pagamento administrativo dos Advogados Dativos O Advogado-Geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli e o Presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves assinaram a Resolução Conjunta nº 01, estabelecendo critérios para a implementação do procedimento de pagamento administrativo, aos advogados dativos. Na Resolução ficou estabelecido que o pagamento administrativo será para as certidões […]
A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) a reforma parcial da sentença que havia condenado o Estado de Minas Gerais a fornecer todo e qualquer medicamento necessário ao tratamento da doença que acomete a autora. Fonte: PGE
O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Herculano Rodrigues, suspendeu os efeitos da sentença, que havia determinado à Defensoria Pública a designação de um ou mais Defensores para a comarca de Guanhães e ao Estado de Minas Gerais, o fornecimento de recursos necessários para a instalação da unidade de atendimento na […]
O Ministro Castro Meira reconsiderou a decisão que havia dado provimento a recurso especial da parte contrária, a qual reconhecia o direito de restituição das parcelas descontadas a título de contribuição para custeio de saúde pelo IPSEMG. Em juízo de retratação, o Ministro deu provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1.308.873-MG, interposto pela […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao juízo da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano a extinção da Ação Cautelar nº 0001764-67.2012.8.13.0194 interposta por estudantes, que pretendiam a declaração de validade de certificados de conclusão de curso do ensino médio. Em defesa do Estado, o Procurador Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior, por meio […]
