Internação compulsória de dependente químico deve ser realizada somente após o efetivo esgotamento dos recursos extra-hospitalares necessários à reabilitação do paciente, nos moldes preconizados pela Lei n. 10.216/2001. Com essa posição o juiz da Vara de Fazenda Pública de Divinópolis julgou improcedente ação cautelar inominada nº 0146293-92.2012.8.13.0223. Representando o Estado de Minas Gerais, o Procurador […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que negou pedido de tutela antecipada, feito por contribuintes, para que o Estado de Minas Gerais se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0731151-52.2013.8.13.0000 interposto […]
A Advocacia Regional do Estado em Montes Claros participou de reunião com a Secretaria de Estado de Saúde, para debater questões referentes à judicialização da saúde, objetivando uma maior aproximação entre os representantes e servidores envolvidos com o assunto, de forma a se obter uma melhoria tanto no atendimento das demandas judiciais por parte da […]
Inexistindo bens passíveis de penhora ou suficientes para suportar a execução é viável a penhora de receita proveniente das vendas realizadas por meio de cartões de débito e de crédito. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu a penhora de 30% sobre o faturamento das vendas realizadas através de cartões […]
“A Lei Estadual nº 19.971/2011 apenas autorizou que a Fazenda Estadual não ajuizasse execuções fiscais em cobranças inferiores a 17.500 UFEMG’s, não havendo qualquer teor impositivo no art. 2º da referida lei, razão pela qual descabida a extinção prematura do feito executivo (…)”. Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu […]
O regime de contratação temporária é incompatível com o pagamento de parcelas decorrentes da CLT, pois no contexto do regime administrativo não há que se falar em vínculo trabalhista. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao negar provimento ao recurso de Apelação nº […]
“A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do ICMS, não possuindo legitimidade para responder pela repetição do indébito tributário.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu a ação civil pública proposta contra a Cemig pelo Instituto Mineiro de defesa do Consumidor. A decisão julgou prejudicada a apelação civil nº0031045-83.2011.8.13.0071 […]
Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de dívida de ICMS de uma companhia de bebida, em razão de recolhimento a menor de ICMS por substituição tributária para frente em operação interestadual, em razão de ter utilizado a base de cálculo trocada. A empresa utilizou do […]
A Delegacia da Receita Federal reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário do INSS, relativo às contribuições previdenciárias de servidores da educação do Estado de Minas Gerais, designados para o exercício de função pública, no período pré Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1988. A decisão acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado de […]
“Falece ao servidor ocupante de cargo em comissão, aposentado após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, o direito à aposentadoria do regime próprio de previdência.” Com essa posição o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 634.442, interposto pela da Advocacia-Geral do Estado. Acolhendo os argumentos apresentados pala Advocacia-Geral do Estado, […]
