A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares a manutenção da exclusão de candidato reprovado em teste físico de concurso da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A decisão julgou improcedente Ação Anulatória nº 0264024-46.2010.8.13.0105. Em defesa do Estado, o Procurador André Luís de Oliveira […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 2104676-29.2008.8.13.0686 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), confirmando validade de exame psicológico e conseqüente exclusão do candidato ao processo seletivo da Policia Militar. A decisão reformou sentença que havia anulado o resultado do exame e determinado a participação e a permanência […]
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais ganhou Ação Civil Pública (ACP nº 8595-96.2010.4.01.3807) movida pelo Ministério Público Federal e pela Fundação Cultural Palmares em face do Estado de Minas Gerais, buscando indenização de R$ 4.500.000,00. Os autores pretendiam reparação por danos morais coletivos e difusos em favor das comunidades quilombolas – Povo Gorutubano, Brejo […]
“Não é razoável permitir que o candidato reprovado em exame físico em razão de doença temporária possa refazer a prova em outra data, por violar o princípio da isonomia e as disposições do edital.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou liminar que permitia uma candidata a processo seletivo interno para […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a manutenção da redução de um débito de precatório de mais de R$ 3,5 milhões para R$ 50 mil. A diferença exorbitante deve-se a um erro de cálculo cometido pelo exeqüente ao reajustar a dívida. O erro material foi identificado […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a manutenção da redução de um débito de precatório de mais de R$ 3,5 milhões para R$ 50 mil. A diferença exorbitante deve-se a um erro de cálculo cometido pelo exeqüente ao reajustar a dívida. O erro material foi identificado […]
A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manter multa aplicada pelo Procon ao Banco Itaucard S/A, em razão de infração contra os interesses dos consumidores. A decisão do TJMG deu provimento a recurso de apelação nº 1.0518.08.139601-3/001, extinguindo ação anulatória proposta pela instituição financeira contra o […]
Em virtude da publicação do Decreto nº 46.257/2013, de 14/06/2013 (MG de 15/06/2013) e do Decreto 46.259/2013, de 19/06/2013 (MG de 20/06/2013),versando sobre o parcelamento de créditos tributários, informamos que, a partir de 1º de julho de 2013, caberá a Secretaria de Estado de Fazenda a concessão dos novos parcelamentos, independente da fase em que […]
Mesmo após a homologação do cálculo e expedição da RPV, é possível o reconhecimento de nulidade da execução. Acatando embargos declaratórios apresentados pelos Procuradores Claudemiro de Jesus Ladeira e Leonardo Oliveira Soares, da Regional de Ipatinga, o Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga extinguiu execução por quantia certa movida contra Estado […]
O edital tem por objeto a exploração de serviços de transbordo e tratamento de resíduo sólido O parecer nº 15.238 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela viabilidade do Estado de Minas Gerais realizar procedimento licitatório, pelo critério de concorrência, melhor preço e menor valor, destinado a implantação, operação e manutenção […]
