No dia 19 de abril de 2017, em processo de repercussão geral, o plenário do STF julgou que os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à execução pelo regime de precatórios. A tese firmada foi a seguinte: “ Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento com repercussão geral a respeito da aplicabilidade a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947 TEMA […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento para decidir se a imunidade recíproca alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica, ou se, por outro lado, o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo […]
No dia 19 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento com repercussão geral a respeito da aplicabilidade dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579431 TEMA DO PROCESSO 1. […]
Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados […]
Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação […]
Em julgamento proferido no dia 5 de abril de 2017, o plenário do STF afirmou a seguinte tese de repercussão geral: “1- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É […]
No último dia 10 de outubro, uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal obteve na justiça trabalhista o direito de ser convocada e imediatamente nomeada para a função. A sentença determinou a convocação para exames e a nomeação da candidata Simone Mendes, que obteve a 1394ª colocação no micropolo Centro-Oeste […]
Ministrado na AVM Faculdade Integrada Com ênfase no Novo CPC Professora: Gisele Leite Seis aulas: uma vez por semana, as quinta-feiras de 18:30hs até 22:30 Ementa O Direito Processual Civil Brasileiro e suas Tendências. 2 Direito Processual Civil Comparado (panorâmica). 3. O novo processo de conhecimento e a celeridade processual. 4. A reforma do processo […]
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta sexta-feira, 13 de novembro, recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu compensação financeira pela mineradora Vale S/A aos povos indígenas Xikrin e Kayapó, localizados no Pará. O agravo regimental, assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, foi encaminhado ao presidente daquela Corte, que havia […]