Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança Na sessão desta quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à concessão de indulto presidencial a pessoa sujeita a medida de segurança, sanção que possui natureza de tratamento médico ou internação psiquiátrica. O tema foi apreciado na sessão de ontem no julgamento […]
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ […]
A campanha 10 Medidas contra a Corrupção, do Ministério Público Federal (MPF), alcançou nesta quarta-feira, 4 de novembro, a marca de 501.619 assinaturas de cidadãos brasileiros que apoiam a iniciativa. A campanha foi lançada em 27 de julho deste ano e pretende reunir 1,5 milhão de assinaturas para que as propostas de alteração legislativa sejam […]
Questionada delegação de competência a ministro da Defesa para editar atos sobre pessoal militar O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5401, com pedido de liminar, contra a totalidade do Decreto presidencial 8.515/2015 que delega competência ao ministro de estado da Defesa para a edição […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) julgou, na tarde desta terça-feira, 3 de novembro, dois recursos eleitorais interpostos por pessoas jurídicas que foram condenadas em primeira instância por doarem mais do que poderiam nas últimas eleições, de acordo com as normas então vigentes. O tribunal negou provimento a ambos os recursos, confirmando as […]
Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal. A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo Tribunal Regional. A Turma conduziu a decisão com base na Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção […]
A 6ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (São Petersburgo, Rússia, 02-06/11) aprovou resolução apresentada pelo Brasil sobre o uso de procedimento não criminais – civis e administrativos – no combate à corrupção. A resolução representa a principal contribuição brasileira à instância decisória máxima da ONU contra a corrupção. A […]
A campanha 10 Medidas contra a Corrupção ultrapassou a marca de 12 mil assinaturas de apoio no estado do Ceará. Em todo o Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) tem como objetivo coletar 1,5 milhão de assinaturas para apresentar projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional para aprimorar a prevenção e o combate […]
