Todo município em estado de calamidade pública passa a ter direito ao adiamento, por 90 dias, do pagamento de parcelas das dívidas que a administração municipal, direta ou indiretamente, tenha com a União e que vençam durante a vigência do estado de calamidade pública. Esse benefício poderá ser prorrogado por mais 180 dias, se o […]
A rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será tema de debate nesta quarta-feira (9), a partir das 11h, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo da audiência é instruir projeto (PLS 301/08) do senador César Borges (PR-BA), que altera o artigo 9º da Lei 8.036/90. De […]
Direto do Plenário: Advogado do italiano Cesare Battisti começa sua defesa oral pelo direito de refúgio O advogado Luis Roberto Barroso faz, neste momento, da tribuna do plenário do STF, a defesa da concessão de refúgio ao italiano Cesare Battisti, em análise dentro do pedido de Extradição 1085 feito pelo governo da Itália. A defesa […]
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de tutela antecipada (liminar), contra a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e nove instituições privadas de ensino superior no estado, em razão das cobranças de taxas para emissão do diploma universitário. A cobrança é abusiva e proibida por lei. De acordo com […]
Curitiba (PR), 09/09/2009 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB) do Paraná realiza amanhã (10) e na sexta-feira (11), em Curitiba, o evento “O Advogado na Formação e Solução de Controvérsias dos Negócios Internacionais”. Palestras e mesas redondas estão previstas para discutir a arbitragem internacional e a atuação do Brasil na área. […]
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu há pouco duas emendas de sua autoria apresentadas ao projeto (PLC 141/09) que faz mudanças na lei eleitoral e que foram rejeitadas no relatório conjunto dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE). As duas emendas foram reapresentadas pelo senador. Uma das emendas obriga aos partidos e coligações […]
Terminou em acordo a audiência de conciliação e instrução realizada hoje (9), no Tribunal Superior do Trabalho, entre sindicatos dos ferroviários de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e representantes da empresa América Latina Logística Malha Paulista S/A. As partes aceitaram a proposta de conciliação apresentada pelo ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas. Por oito votos a seis, a seção manteve entendimento que rejeita a competência. O ministro relator do recurso, Horácio de Senna Pires, destacou em […]
Tecendo críticas ao que considerou como “excessivos gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) disse, em discurso nesta quarta-feira (9), que não aceita a criação de qualquer imposto para aumentar os recursos públicos. Ele criticou, em particular, as notícias de que o governo federal quer aprovar no […]
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acaba de conceder vista coletiva dos projetos de resolução que alteram as regras para formação e funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O conjunto de matérias, que tem como relator o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), será discutido na […]
