O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a implantação de sede e lotação, no prazo máximo de seis meses, de pelo menos dois analistas ambientais, designados como chefe de unidade de conservação e agente de fiscalização, na Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Serra das Abelhas, localizada […]
O pedido do procurador regional eleitoral (PRE), André Stefani Bertuol, para que sejam colocadas em destaque as regras de desfiliação partidária na página do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) na internet foi aceito pelo Pleno do tribunal e deve ser concretizado em breve. A solicitação partiu da constatação de que há um grande […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, reconheceu a legalidade da portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que declarou, como terra indígena, uma área de 2.721 hectares, localizada nos municípios de Saudades e Cunha Porã. A decisão do tribunal foi dada após recurso do Ministério […]
O Ministério Público Eleitoral de Santa Catarina obteve vitória no julgamento de recurso onde se manifestou pela licitude dos dados fornecidos pela Receita Federal (RF) referentes a doações ilegais ou acima do limite previsto em lei, realizadas durante a campanha de 2010. Conforme posicionamento anterior, o TRE/SC considerava como irregular a quebra de sigilo fiscal […]
O Ministério Público Federal conseguiu confirmar decisão liminar favorável em ação civil pública que requeria a cassação dos efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que possibilitou o reajuste dos pedágios na BR-101, trecho Curitiba-Florianópolis. Com a decisão, o valor da tarifa do pedágio nas praças de Garuva e Araquari continua […]
A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (PRE/SC) manifestou-se contrária a necessidade de desincompatibilização de “cidadão que trabalha na função de auxiliar técnico” e “sem exercer cargo de direção ou gerência” para concorrer a um mandato eletivo. Para o procurador regional eleitoral, André Stefani Bertuol, “falta previsão em contrário”, isto é, não há norma legal […]
O Ministério Público Federal obteve sentença favorável em Ação Civil Pública mantendo decisão liminar que obriga o IBAMA, o Ministério da Pesca e a Polícia Federal a combaterem o uso de redes fixas mediante poitas, âncoras ou sacos de pedras no litoral sul catarinense, petrechos proibidos pela Instrução Normativa nº 54-N/1999 do IBAMA. Com a […]
O Ministério Público Federal obteve duas decisões favoráveis em ações civis públicas para que obras irregulares construídas em área de preservação permanente, no Município de Balneário Gaivota, fossem demolidas e o meio ambiente degradado, recomposto. As duas ações foram propostas pela procuradora da República em Criciúma Rafaella Alberici de Barros Gonçalves. Na primeira (2009.72.04.002350-1), a […]
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/SC) manifestou-se contrária a possibilidade de os candidatos distribuírem mídias – como DVD, pen drive ou similares – contendo vídeos com as propostas dos candidatos nos casos de municípios que não contam com a presença de emissoras de TV local. Conforme a manifestação do procurador regional eleitoral, André Stefani Bertuol aceita […]
Na manhã de ontem terça-feira, 3, ocorreu o encerramento do projeto Seminário Eleições 2012, realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o apoio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e parceria da Escola do Legislativo Catarinense. O ciclo de palestras, […]
