O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação para impedir a cobrança de complementariedade do usuário para acessar serviços de saúde sob responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Águas Mornas. Além da cobrança indevida, o MPF apurou que o município também vem permitindo a atuação de médicos da iniciativa privada em unidade pública […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para que se promova a imediata adequação nas instalações elétricas do setor de informática do Hospital Universitário da UFSC, especialmente em relação à fiação exposta e a rede elétrica em contato com água da chuva. Conforme o MPF, a atual situação do […]
O Ministério Público Federal (MPF) apelou contra sentença da Justiça Federal que negou os pedidos da ação civil pública que busca obrigar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a entregar as correspondências em todos os bairros dos municípios que compõem a subseção judiciária de Concórdia, além de garantir a entrega em prédios residenciais, […]
A Justiça Federal condenou o procurador federal aposentado Ronaldo Marques de Araújo pela prática de atos de improbidade administrativa ao exercer a advocacia privada simultaneamente com o cargo de procurador federal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A decisão judicial foi dada em ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada pelo […]
A Justiça Federal suspendeu a audiência pública que seria realizada hoje para apresentação do estudo de impacto ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral. A decisão foi dada após o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal e analisou tanto a ação do MPF quanto ação ajuizada nesta semana pelo ICMBio, […]
O procurador regional eleitoral (PRE) em Santa Catarina, André Stefani Bertuol, recebeu, na última segunda-feira, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a maioria dos documentos dos processos de rejeição de contas dos gestores que haviam sido excluídos pelo TCE da lista enviada inicialmente à Justiça Eleitoral. Esses documentos descrevem as condutas dos que tiveram […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que elas apliquem as restrições legais à publicidade de toda bebida com teor alcoólico igual ou superior a meio grau Gay-Lussac. Atualmente, a restrição de propagandas comerciais de bebidas alcoólicas tem sido aplicada apenas para […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendaram ao prefeito de Joinville, Carlito Merss, que tome as providências necessárias para que a permissão de uso do camelódromo da cidade seja realizada conforme a lei municipal nº 6.029/07, ou para que a municipalidade dê outra destinação lícita àquele espaço público. […]
O procurador regional eleitoral (PRE) em Santa Catarina, André Stefani Bertuol, descobriu que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao publicar e fornecer à Justiça Eleitoral a listagem dos que tiveram contas rejeitadas, o fez de modo incompleto, com base em uma resolução de 2006 e não nos moldes em vigor, […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), a Hantei Construções e Incorporações e a Nova Próspera Mineração, pedindo que o IBAMA substitua a FATMA na condução do licenciamento ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis. Para […]
